028ª Sessão Ordinária - 25 de abril de 1997.htm

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.04.1997.

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Quinta e Sexta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antônio Losada, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/97 (Processo nº 593/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94 (Processo nº 1019/94); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/97 (Processo nº 1266/97); pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 08 e 09/97 (Processos nºs 1277 e 1278/97, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/97 (Processo nº 1238/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 58, 60, 61, 66, 67, 68, 74, 75/97 (Processos nºs 1223, 1230, 1231, 1268, 1270, 1271, 1321, 1324/97, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 10/97 (Processo nº 1325/97) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97 (Processo nº 1335/97); pela Vereadora Tereza Franco, 05 Pedidos de Providências. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96 (Processo nº 2972/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 141, 174 a 184/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/97, do Vereador Lenir Piloneto Fanton, Presidente da Câmara Municipal de Vanini/RS; 07/97, do Vereador Altivo dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Osório/RS; 09/97, do Vereador Alan Cleófas dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Gramado Xavier/RS; s/nº, do Instituto de Administração Municipal - IAM; Telegramas: do Gabinete Pessoal do Presidente da República; do Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara Federal; do Senhor Cezar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS; do Conselheiro Porfirio Peixoto, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado/RS; do Deputado José Otávio Germano, Secretário dos Transportes do Estado/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca das medidas que estão sendo encaminhadas visando o efetivo funcionamento do Plenário Otávio Rocha e respondeu a questionamentos dos Vereadores Pedro Américo Leal e Luiz Braz, quanto ao assunto. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da Professora Rosana Sperafico, da Supervisora Regina Rosito Pereira e de alunos da Escola Ana Néri. Após, a Vereadora Clênia Maranhão registrou estarem ocorrendo problemas de falta de água na Casa. Ainda, o Vereador Clovis Ilgenfritz informou que teria de se retirar da presente Sessão para, juntamente com o Vereador Pedro Américo Leal, representar esta Câmara na solenidade de posse do novo titular do Comando Militar do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Inês Rosa, Coordenadora do Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, que discorreu sobre a atuação deste Comitê em favor dos segmentos mais carentes de nossa sociedade. Na oportunidade, os Vereadores Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel e Maria do Rosário registraram sua solidariedade aos projetos desenvolvidos pelo Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida e propuseram encaminhamentos visando auxiliar a viabilização desses projetos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz falou sobre a situação dos moradores da Vila Campos do Cristal, que terão suas casas removidas em vista da construção de um "shopping center" naquela área. O Vereador Carlos Garcia discorreu sobre o caso de policial da Brigada Militar assassinado no último dia dezesseis nas proximidades na Pontifícia Universidade Católica, propugnando por maior solidariedade à família deste soldado, morto no cumprimento do dever. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão solicitou reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com representantes das comunidades envolvidas na construção do "Shopping Center Cristal” e o Senhor Presidente informou que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação fará uma reunião com essas comunidades na próxima terça-feira. Também, o Vereador Antônio Losada informou que, na próxima terça-feira, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reunir-se-á para tratar da construção do "Shopping Center Cristal". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas agradeceu a aprovação, pela Casa, dia quatorze de abril do corrente, do Requerimento nº 87/97, que o autorizava a, juntamente com o Vereador Antonio Hohlfeldt, representar externamente a Casa no II Encontro Ibero-Americano, a ocorrer em Havana, Cuba, no próximo mês. Salientou a importância desse Encontro, registrando, contudo, sua impossibilidade de participar do mesmo. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão sugeriu que fosse formulado conjuntamente na Casa Voto de Solidariedade com o povo cubano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 65/96, e 11/97, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41, 42, 43, 47, 48, 50, 51, 56 e 45/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 01 e 02/97, este discutido pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz; o Projeto de Resolução nº 07/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 237/91 e 60/94, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e João Motta; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 10/97; o Projeto de Resolução nº 09/97; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais, e o Vereador Gerson Almeida registrou que a Bancada do PT considerou absolutamente correta a atitude da Mesa ao decidir por essa suspensão. Também, o Vereador João Dib solicitou cópia dos apanhados taquigráficos de seu pronunciamento durante o período de Pauta e o Senhor Presidente convidou a todos para reunião da Comissão Externa constituída na Casa para participar da mobilização contra a privatização do Banco Meridional do Brasil S.A., a ser realizada hoje à tarde, quando estará presente o Senador Pedro Simon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida reportou-se aos pronunciamentos dos Vereadores João Dib e Luiz Braz, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, discorrendo sobre o Termo de Compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Multishopping Empreendimentos Imobiliários e a Bozzano Simonsen, Centros Comerciais Sociedade Anônima, para a construção do "Shopping Center Cristal". Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida solicitou cópia dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, durante o período de Pauta, solicitação essa que recebeu a anuência do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, lendo trechos de seu pronunciamento durante o período de Pauta, declarou que sua manifestação, naquela oportunidade, referia-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, dando continuidade à análise então iniciada e criticando a forma de encaminhamento desse projeto pelo Executivo Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca do tratamento dado pela Comissão de Constituição e Justiça aos debates relativos à implantação de uma montadora de veículos da General Motors no Estado. Reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, salientando a importância do acesso pelos Vereadores à documentação relativa ao projeto de construção do "Shopping Center Cristal". Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, esclareceu que os debates junto a essa Comissão, referentes à implantação de uma montadora da General Motors no Estado, vêm sendo tratados igualitariamente, independente das posições dos debatedores convidados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Anamaria Negroni comentou pronunciamentos efetuados na Casa, acerca do projeto de construção do "Shopping Center Cristal", declarando que tal empreendimento é de grande importância para a Cidade, mas solicitando maiores estudos das Comissões Permanentes da Casa quanto às conseqüências resultantes desse projeto para as comunidades direta ou indiretamente atingidas. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Eliseu Santos e, a seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96, considerando-se prejudicado o Projeto original. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 93/97 (Processo nº 1327/97 - Moção de Solidariedade à luta dos funcionários do Banco do Brasil em defesa do serviço e do patrimônio público), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 100/97 (Processo nº 1429/97 - Moção de Repúdio ao homicídio do índio Galdino, da tribo Pataxós), de autoria do Vereador João Motta, subscrito pelos Vereadores Pedro Ruas e Clênia Maranhão, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão e João Motta. Ainda, foi encaminhado à votação o Requerimento nº 101/97 (Processo nº 1433/97 - Moção de Solidariedade a toda a Nação indígena e em especial à tribo Há Pataxó), pelos Vereadores Maria do Rosário, Luiz Braz, Anamaria Negroni e Carlos Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter sido recebida denúncia da existência de artefato explosivo nesta Câmara e, às onze horas e cinqüenta minutos, declarou suspensos os trabalhos, para vistoria do prédio da Casa pelo Grupo de Ações Táticas Especiais da Brigada Militar. Às quatorze horas e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a reabertura da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Garcia e Nereu D'Ávila, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, esta Presidência quer se desculpar por ter assumido apenas neste momento. Eu estava reunido com a equipe de obras da Casa, com a equipe de licitação e com o engenheiro que fez o projeto do som do Plenário. Infelizmente depois de três meses de pertinaz busca de uma solução, só agora este Presidente conseguiu decifrar o enigma e, possivelmente, num trabalho de fim de semana, que eu cobrei do engenheiro que fez o projeto de complementação para que a licitação não sofra nenhuma impugnação, nós possamos ter, no início da semana, os dados prontos para a licitação.

A equipe de licitação tem sido fundamental neste processo, porque são cinco pessoas que pertencem aos quadros, indicadas pelos Partidos, e que têm tido um trabalho muito bom, fundamental para que se tenha licitações sem impugnações e com lisura absoluta e transparência. Então, eles devolveram o projeto pela terceira vez. Ainda vai ter problema na hora de julgar e também na hora de fiscalizar. E agora, em uma reunião demorada, que começou às 8h15mim, estabelecemos os últimos acordos. Estou tomando este tempo, mas acho que há necessidade de informar por que as coisas ainda não se consubstanciaram.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu elogio as providências do Sr. Presidente, mas parece que esse fazia parte de um plano de alguém não funcionar esse Plenário - funcionários, vereadores. Não tenho papas na língua. Alguém ou “alguéns” têm responsabilidade nisso, porque não é possível que um plenário leve sete anos para funcionar e ainda tenha problemas, tais como: se vai fazer a propagação do som. V. Exa. receba os meus elogios, mas, na verdade, eu tenho uma dúvida: quem são os responsáveis por essa situação que se criou dentro desta Câmara? Merece até uma reportagem. Sete anos sem funcionar! Existem dois monumentos ao nada: esse trem que temos na nossa frente e o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo, o ex-Presidente, Ver. Luiz Braz, lhe faz um sinal de concordância. Felizmente a equipe que está trabalhando é de muito bom nível e vai deixar as coisas nos seus devidos lugares para não termos o constrangimento que tivemos ontem e em todas as vezes que usamos aquele Plenário que é vergonhoso.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, em 94, na nossa gestão, procuramos fazer com que as reformas necessárias no Plenário pudessem se dar, inclusive, com referência à acústica. E avisamos o Ver. Ferronato, que iria assumir a Presidência em 95, que o que ficava faltando era exatamente o som, porque o som que havia sido licitado para o Plenário era insuficiente. Não sei, realmente, relatar quais os problemas enfrentados, já que não participei da Mesa na época.

O SR. PRESIDENTE: Na semana que vem, a concorrência estará na rua, nem que eu tenha que largar tudo e vir aqui no sábado e no domingo para ajudar a desenhar o que não há no projeto. Não há projeto executivo, simplesmente isso. Eu não queria falar, mas simplesmente não há a localização dos alto-falantes, dos microfones e não há tubulação. Só há os memoriais altamente técnicos, muito bem feitos. Isso vai ser feito neste fim de semana.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acredito que cabe a esta Câmara fazer uma averiguação, porque houve uma licitação para o som do Plenário há algum tempo. Até posso fazer uma avaliação de que essa licitação foi feita em cima de um projeto que foi suficiente para aquele Plenário. Agora, que não haja a localização das caixas de som e dos microfones, realmente, aí fica demais.

O SR. PRESIDENTE: Nós não queríamos discutir isso aqui, em Plenário. Podemos até, depois, com as Lideranças, se for o caso, conversar. As questões do passado eu não estou tentando resolver agora, porque o que nós não podemos é deixar estagnar, e, possivelmente, não só esse assunto como outros deverão ser averiguados. Sempre há aqueles que não querem que a coisa aconteça, mas vamos acabar com esse tipo de atuação ao revés.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, aproveitando essa oportunidade em que V. Exa. trouxe até o Plenário essa questão administrativa, eu queria colocar a questão de que nós, dos gabinetes, estamos há praticamente 10 dias sem água. Eu acho que deveríamos ter a informação se essa é uma nova norma da Mesa - o não fornecimento de água para os gabinetes - para que providenciássemos, ou se é um problema administrativo que vai ser resolvido.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência confessa que ficou sabendo neste momento que havia este problema. Há 10 dias foram providenciados todos os ingredientes necessários para que não faltasse água. Estou surpreso. Irei, imediatamente, verificar o que houve. Alguma coisa de mais grave está acontecendo, Vereadora, que eu não posso colocar aqui infelizmente. Ontem, conversei com o Juiz coordenador da Procuradoria Pública para começar a atuar aqui. Vamos colocar uma Procuradoria dentro da Câmara, porque não dá mais para acontecer o que está acontecendo. As coisas não andam em alguns aspectos e há problemas sérios. Já solicitamos uma reunião da Mesa com as Lideranças para discutir a questão de segurança na Casa. Inclusive, a Comissão de Inquérito está fazendo um trabalho exemplar, que precisa do apoio dos Vereadores em todos os setores, para que não esmoreçam e não fiquem sob a pressão de determinados setores que não querem que aconteça e, sim, que a impunidade continue.

O Ver. Pedro Américo Leal me informa que preciso acompanha-lo para assistir à posse do titular do Comando Militar do Sul.

Antes de me retirar, anuncio a presença da Escola Estadual Ana Néri, da Zona Norte da nossa Cidade, com a Professora Rosana Sperafico e a Supervisora Regina Rosito Pereira. Sejam bem-vindas à nossa Casa. (Palmas.)

Passamos a Presidência ao Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): De acordo com o art. 100 da LOM, passamos ao período destinado à

TRIBUNA POPULAR

A entidade solicitante é o Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida. O assunto é a ação da entidade em Porto Alegre. Usará a tribuna a Sra. Inês Rosa, Coordenadora.

A Sra. Inês Rosa está com a palavra.

A SRA. INÊS ROSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, começamos agradecendo o espaço que a Casa nos concedeu. Este espaço é muito importante na batalha contra a fome e a miséria, que é muito grande na Cidade de Porto Alegre. Nós temos mais de cento e ciqüenta mil pessoas vivendo em estado de extrema miséria. Há um ano viemos à Casa para pedir apoio para conseguir um espaço físico para o Comitê. Hoje, estamos aqui solicitando apoio, novamente, para a questão indígena e para questão do Projeto CVH, que o Comitê, durante estes quatro anos, montou em razão do público que busca apoio junto ao Comitê diariamente. De cinco a trinta famílias, diariamente, vão ao Comitê porque não têm mais quem recorrer. O Comitê é a última instância.

Então, o que nós precisamos é do apoio desta Casa para conseguirmos um espaço físico, pois o projeto CVH é auto-sustentável. Há um ano que pedimos esse espaço. Nós estamos pedindo parte do terreno da CEEE, da antiga CEEE, que fica em frente à Câmara.

Outra questão é a do índio. Temos um projeto com os Guaranis no Canta Galo. Precisamos é implantar uma piscicultura. Existe um riacho natural naquele local. Para concretizar este projeto precisamos de uma retroescavadeira e o resto é feito com o auxílio do Comitê.

Durante esses quatro anos, o Comitê vem trabalhando não só para pessoas carentes, mas, também, para ajudar órgãos públicos que poderiam trabalhar, e isso não ocorre. O Comitê não foi criado para fazer o trabalho dos Governos Municipal e Estadual. Ele existe para ajudar as pessoas que realmente precisam. Não queremos mais servir de trampolim para ninguém. Para se trabalhar isso, somente através do Projeto CVH - Centro de Valorização Humana -, que vai trabalhar as cinco fontes geradoras da miséria. Não vai trabalhar só a conseqüência, vai trabalhar as causas da miséria. Nada é mais justo do que buscar esse apoio, porque esse Projeto é auto-sustentável e vai promover o ser humano como cidadão, proporcionando o que lhe é de direito: trabalho, educação, saúde.

Esperamos que esta Casa, através dos Senhores, consiga que este Projeto seja implantado. Inclusive podemos fazer com que esse Projeto chegue às mãos das pessoas que estiverem interessadas em trabalhar com a gente. O que se vem percebendo nesse meio tempo, quando a gente trabalha em cima disso, é que tanto os órgãos estaduais quanto os municipais acham que o Comitê não terá condições de trabalhar esse Projeto que se diz auto-sustentável. Nós garantimos que o Projeto é auto-sustentável e que o Comitê tem condições de fazer esse Projeto funcionar. Há mais de três anos que viemos trabalhando, atendendo as famílias, conhecendo e entrando nas vilas, pessoalmente, encarando a miséria, cara-a-cara, diariamente. Sabemos o endereço da miséria e da fome. O Comitê é conhecido em todas essas comunidades. Em qualquer comunidade em que se chegar e perguntar, esse Comitê é reconhecido como capaz de trabalhar e desenvolver qualquer projeto que se deseje implantar, porque, senão, não estaríamos, há quase quatro anos, trabalhando com a maior dificuldade, sem muito apoio dos órgãos públicos. O apoio que temos tido é mais da comunidade, de pessoas que não são empresários, não são órgãos sociais. Queremos deixar claro que não queremos mais trabalhar para ninguém, a não ser para pessoas carentes, pessoas que precisam. São famílias inteiras doentes, pessoas idosas que não têm aposentadoria e, portanto, não têm com o que viver. São crianças desnutridas, mães que são abandonadas pelos pais e que têm que continuar criando seus filhos pequenos. Então, esse é o público-alvo do Comitê. No Comitê, nós não trabalhamos com pessoas que não querem trabalhar. Trabalhamos com pessoas que não podem trabalhar, por dificuldades físicas ou por falta de espaço.

Esse espaço que estamos buscando é esse da antiga CEEE. Parte dele já foi tomada. Há uma parte ainda que não sabemos qual é a situação do terreno. Estamos buscando na Secretaria de Minas e Energia saber qual é a situação dessa outra parte do terreno. Fica aqui o pedido de solicitação. Conhecemos a maioria dos Senhores que vêm participando do Comitê, alguns de forma direta, através de muitos auxílios, e temos certeza que irão nos apoiar mais uma vez nesses dois projetos. Muito obrigado a todos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Se for entendido como Questão de Ordem, Sr. Presidente, porque quero parabenizar o trabalho do Comitê. Entre as questões levantadas pela companheira, uma delas é relativamente aos índios que estão assentados lá no Canta Galo, no Lami, na divisa entre Porto Alegre e Viamão. Gostaria de fazer uma proposição no sentido de que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos fizesse uma visita ao local - e esse Vereador gostaria de comparecer - para verificar a situação da retroescavadeira que está sendo solicitada e outras questões que envolvem aquela comunidade indígena que lá está instalada, há alguns anos. É uma comunidade que está há muito tempo desprotegida pelo Poder Público em todos os níveis. A proposição - e aqui está presente a Senhora Presidenta da Comissão - é que seja feita uma visita “in loco” para verificarmos as condições em que vive aquela população indígena.

O SR. PRESIDENTE: Sugiro ao Ver. Juarez Pinheiro que encaminhe, por escrito, uma solicitação à Comissão em face da importância do tema.

Tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não quero usar o tempo de Liderança, porque não seria um pronunciamento. Apenas quero objetivar com a companheira a questão, que ela levanta, da CEEE. Disponho-me, desde logo, a entrar em contato com a Vera. Clênia Maranhão e verificar em que as Bancadas que têm relação com o Governo do Estado poderiam ajudar o movimento no sentido de encaminhar a questão para a CEEE.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de cumprimentar a nossa visitante e também me inscrever para receber informações sobre os projetos por ela explicitados.

O SR. PRESIDENTE: Sugiro também um contato posterior.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós concordamos com a proposição do Ver. Juarez Pinheiro em nome da Comissão e certamente de todos os colegas. Ressaltamos que para nós seria importantíssima a presença do Comitê conosco nessa agenda. Então, proporemos uma data em conjunto, oficiando a todos os Vereadores, inclusive ao Ver. Juarez Pinheiro, que é o autor da proposição.

O SR. PRESIDENTE: A manifestação da Vera. Maria do Rosário supera a necessidade de um Requerimento escrito.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem recebi em meu gabinete a visita dos moradores da região do Jardim Urubatã. Esses moradores estão apavorados com a decisão tomada pela empresa responsável pela construção do “Shopping Cristal”, de remover aqueles moradores que estão agora ali, naquela região do Jockey, exatamente para o Jardim Urubatã. E eles estão apavorados por um simples motivo: eles já têm grandes problemas na infra-estrutura do bairro, como problema de esgoto, de água, de energia elétrica, de comunicação, e duas ou três mil pessoas serão levadas de um local para o outro, sem que nem ao menos seja feito um estudo de impacto ambiental. Eu reclamava disso, ontem, em uma gravação que fazia, junto com o Ver. Hélio Corbellini, para o programa de televisão “Zoom”, do Fernando Vieira, onde dizia que o termo de compromisso, o protocolo firmado com as empresas responsáveis pelo “Shopping” também não tinha sido divulgado. À tarde, recebi em meu gabinete o termo de compromisso. Então, pude verificar, nesse termo de compromisso, que não existe, na verdade, o mínimo cuidado com aquelas duas mil pessoas que serão retiradas da área onde será construído o “Shopping” e levadas ou jogadas lá, no Jardim Urubatã. Por que estou dizendo que não há nenhum cuidado? Exatamente porque, aqui, não há nenhum tipo de compromisso com o assentamento dessas pessoas, pelo menos em definitivo. Todos sabem que aquelas famílias que moram na região do Cristal estão em cima de uma área particular. Elas teriam direito, de acordo com a Constituição, de usucapião, teriam, então, direito à propriedade da área. Elas serão arrancadas dali e levadas para outro local e, pelo que eu sei, terão direito a uma permissão de uso. Na região para onde serão levadas essas pessoas, existe um comentário de que há um cemitério indígena. Não existe, nesse termo de compromisso, a obrigatoriedade de se fazer um estudo de impacto ambiental. Esse documento só foi divulgado ontem, quando eu cobrava através de uma emissora de televisão. A coisa foi feita meio escondida entre a Prefeitura e as empresas responsáveis pelo “Shopping”. Nesse compromisso estão as famigeradas operações concertadas, ditas, até, pelo Ver. Guilherme Barbosa, numa discussão que tivemos na Rádio Guaíba, que elas podem dar origem a negociatas. Por que dar origem a negociatas? Porque, na verdade, elas existem no plano real, mas não existe uma regulamentação dessas operações concertadas. O que se pode fazer com elas é, absolutamente, o que se quer. E o Ver. Guilherme Barbosa dizia com muita propriedade, já que é um conhecedor do assunto, na época, na Rádio Guaíba, que era intenção dele modificar, regrar essas operações concertadas, agora, no Plano Diretor que vamos votar. Infelizmente, aqui estão as operações concertadas mostrando que para a Administração Popular, ou a chamada Administração Popular, tudo pode, até mesmo as chamadas operações concertadas que foram rejeitadas numa discussão pelo Ver. Guilherme Barbosa. Tudo pode, até mesmo jogar duas mil pessoas em uma região, sem fazer um mínimo estudo do impacto ambiental que será causado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de trazer à tribuna, hoje, uma preocupação relativa a um fato colhido na semana passada, mais precisamente no dia 16 e abril. Foi morto um soldado da Brigada Militar, Jocelito da Silva Mancha, e ficamos sabendo da notícia pela imprensa no dia 17. Esse episódio causou dor, revolta muito grande na sociedade. Esse brigadiano, Jocelito, era casado, pai de três filhos, e foi brutalmente assassinado nas proximidades da PUC - para aqueles que se lembram - , e ele estava estritamente cumprindo o seu dever: zelar pela ordem e segurança da comunidade. Além de lamentarmos essa fatalidade, também nos chamou a atenção. Através do nosso gabinete, entramos em contato com a família e com colegas daquele soldado e constatamos que os órgãos públicos não foram solidários com aquela família. Faria um questionamento à Casa e, principalmente, à nossa Comissão da Cidadania e Direitos Humanos, porque não podemos esquecer que o policial militar é um soldado fardado, e nós, que buscamos uma sociedade justa e fraterna, temos que abolir essa atitude de não-solidariedade. Não poderíamos ficar omissos diante desse fato. Somos sabedores das dificuldades que os nossos policiais enfrentam, com baixos salários e falta de armamento. Gostaríamos de deixar esse registro.

Hoje mesmo, através de matérias de jornais, soubemos que, uma família cujo filho foi morto na época da repressão foi agraciada com salários. Pergunto: qual será o salário desse brigadiano morto, que deixou uma esposa de 23 anos e três filhos? Ele foi promovido para cabo, sua esposa cursou até o segundo ano do magistério, não tem condições de cursar uma faculdade e, muito menos, de terminar o segundo grau.

Ontem, na “Zero Hora”, um leitor fez um pequeno comentário que gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa. Diz o texto: “Assassinato. No dia 16 de abril um PM foi fria e covardemente assassinado ao abordar uma dupla suspeita em frente à PUC. Deixou viúva e três filhos. O fato não mereceu maiores comentários ou editoriais nas mídias e as vozes tão pressurosas em defender os direitos humanos de bandidos e freqüentadores de bocas-de-fumo, como era de se esperar, permaneceram silenciosas. Também não há notícia de qualquer manifestação por parte da comunidade em defesa da qual o soldado perdeu a vida: a PUC e seus estudantes!” Então, questiono que sociedade é essa em que vivemos. Já morreram, neste ano, quase quarenta policiais no estrito cumprimento do seu dever e nós, parados, aceitamos pacificamente. Além do mais (por que será?), também uma outra matéria do “Correio do Povo” diz; que “poucos querem ser soldados da Brigada Militar. Faltando 13 dias para encerrar o período de inscrição ao Concurso para Soldado da Brigada Militar, apenas 116 candidatos se inscreveram, sendo que são oferecidas 500 vagas”. Só queria, para encerrar, lembrar que esse policial, no cumprimento do seu dever, é um cidadão fardado e merece de todos nós a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, queria fazer um encaminhamento. É com relação à gravidade das questões que foram trazidas aqui pelo Ver. Luiz Braz, referente ao bairro Urubatã. Acho que todos os Vereadores já têm conhecimento, porque as lideranças estiveram visitando os gabinetes desta Casa. E como isso envolve questões do meio ambiente e de infra-estrutura, eu acho importante que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa convide os representantes para que possam tratar dessa população que também vai ser transferida para uma área de preservação ambiental.

O SR. PRESIDENTE: Segundo tenho informações, Vera. Clênia, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação tem ou teria uma reunião na próxima terça-feira sobre exatamente esse tema. Então, quem sabe, se possa fazer uma reunião conjunta entre as duas Comissões já que o assunto é comum. Sugiro que os Presidentes de ambas Comissões possam acertar uma agenda para que o assunto seja tratado em conjunto.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Com relação à intervenção, na tribuna, do Ver. Luiz Braz, queremos comunicar que fizemos um Pedido de Informações à Secretaria de Planejamento no que diz respeito ao reassentamento dos moradores da Vila Campos do Cristal. Esse Pedido diz respeito a creches, postos de saúde, escola, área de lazer, tamanho médio dos lotes, tamanho das habitações e a questão legal da posse dos lotes. Nós recebemos, recentemente, o retorno dessa solicitação, da Secretaria de Planejamento. Estamos pautando para terça-feira, na reunião da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a discussão desse tema. Portanto, nós estamos também preocupados com o reassentamento dos moradores dessa Vila.

O SR. PRESIDENTE: A informação que tínhamos não era exatamente essa. Essa reunião será feita numa das bancadas da Casa, o que não impede - as duas Presidências já estão conversando - que seja discutido no âmbito das Comissões.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação será muito breve. Utilizo este tempo de Liderança e peço a atenção de meus nobres pares para esta comunicação. Há poucos dias, tivemos, eu e o Ver. Antonio Hohlfeldt, a honra de ser convidados pela Embaixada Cubana para um congresso a realizar-se em Havana, no início de maio. Honra maior foi a que nos concedeu este Plenário, passsando-nos o honroso encargo de representar a Cidade de Porto Alegre no referido congresso, Sr. Presidente. Acontece que, por motivos pessoais e por compromissos não previstos, tornou-se impossível para este Vereador - e sei que também para o Ver. Antonio Hohlfeldt - a presença no referido congresso. Por isso, faço esta comunicação, agradecendo, fundamentalmente, ao convite da Embaixada Cubana e, principalmente, a esta Casa a honrosa deferência do comparecimento a essa viagem que, sem dúvida, seria importante para todos nós. Infelizmente, por motivos que não estão ao alcance das nossas decisões, no meu caso particular, foi absolutamente impossível comparecer no referido congresso. Por isso, agradeço aos meus ilustres colegas, inclusive àqueles que, de alguma maneira, por motivos justos, levantaram questões relevantes, como o Ver. João Dib. Agradeço, fundamentalmente, ao conjunto da Casa, que aprovou, por maioria, essa viagem, que incentivou a nossa ida, mas que, sem dúvida neste momento se torna impossível e que tem nosso reconhecimento para sempre.

Em relação aos companheiros cubanos, que talvez não recebam em sua integridade esta mensagem, faremos chegar à Embaixada todos os motivos e circunstâncias que nos impedem de comparecer ao Congresso.

Fica o nosso registro de profundo agradecimento e a nossa idéia de que tudo que pudermos fazer para evitar o bloqueio desumano que sofre o país irmão - Cuba - nós faremos. O que estiver ao nosso alcance, com certeza, será realizado. Por ora, fica o nosso agradecimento e o registro de profundo reconhecimento da importância que teria e da confiança que tiveram em nós os nossos colegas.

A viagem, de nossa parte, não será realizada, mas ficará o sentimento de agradecimento permanente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Tendo em vista o pronunciamento do Ver. Pedro Ruas e considerando que esta Casa já havia autorizado a viagem, fica o reconhecimento desta Casa à importância do evento que vai ocorrer em Havana.

Sugiro, então que façamos de forma conjunta nesta Casa, um Voto de Solidariedade ao povo cubano, aproveitando a oportunidade para ressaltar a importância do referido evento internacional.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1334/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1992.

PROC. 0447/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta, do uso comum do povo, próprio municipal proveniente da retificação do traçado da travessa Nova Trento, autoriza a alienação de parte do imóvel a proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1106/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o uso de uma tarja permanente para a frota de veículos do Governo Municipal de Porto Alegre e de adesivos para os carros locados;

PROC. 1216/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no loteamento Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1097/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em Radiologia.

PROC. 2845/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de Utilidade Pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul - ACIRS.

PROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

PROC. 0880/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. 0986/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (da Ponta do Gasômetro até a Av. Padre Cacique)

PROC. 0987/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (Praça Almerindo Lima e suas cercanias, no Bairro Belém Novo)

PROC. 0988/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (entre a Rua Ladislau Neto e a Av. Guarujá, no Bairro Espírito Santo)

PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.

PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1171/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Albino Moro.

PROC. 1172/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Gentil Amâncio Clemente um logradouro irregular localizado no Bairro Chácara da Fumaça.

PROC. 1267/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/97, que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços 02 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, define seu regime e dá outras providências. (área do Hipódromo do Cristal - “Shopping” do Cristal)

PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2763/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1019/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94, de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção "Porto Alegre Valerosa" e dá outras providências.

PROC. 0836/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o processo de remoção de moradores em áreas de interesse público, que oferecem risco de vida ou saúde à população.

PROC. 1117/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/97, que cria uma FG de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, uma de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, uma de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 1129/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Resolução nº 1233, de 03 de maio de 1994, e dá outras providências. (supressão de data na concessão do Prêmio de Educação Thereza Noronha)

5ª SESSÃO

PROC. 2583/95 -PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (cargos em comissão - incompatibilidade para provimento) (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de plano, entendo dever manifestar-me acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, cuja ementa é a seguinte: “obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física”. A minha manifestação é no sentido, em primeiro lugar, de reconhecer o mérito da proposta. Não há dúvida de que a proposta tem mérito e o objetivo tem significação. Entretanto, cabe, em segundo lugar, destacar que as auto-escolas estão dentro do contexto legal legislativo do Plano Federal. Em primeiro lugar, quem trata delas, acerca dessas instituições, é o Conselho Nacional de Trânsito, para, posteriormente, através de resoluções, tratar de normalizá-las. Em primeiro lugar, era isso. A minha dúvida é se o Município teria, mesmo assim, espaço para normatizar, para legislar a respeito das auto-escolas. Mas não há dúvidas de que o Projeto, vai de regra, como só ocorrer com as propostas do Ver. Paulo Brum, tem valor, tem mérito.

Em segundo lugar, há uma outra matéria que tem me chamado a atenção, que é a que diz respeito ao PLL nº 060/94, de autoria do ilustre Ver. João Dib. A proposta de um hino para Porto Alegre é, sem dúvida, relevante, pertinente, importante, e o Município deve, realmente, contar com um hino, como a bandeira, como o brasão, como um ponto sagrado que identifique o Município. Se é uma instituição que diz respeito a todo povo, a toda coletividade porto-alegrense, entendo eu não poder se restringir a iniciativa, por mais representativo que seja o Vereador, exclusivamente a um Vereador. Parece-me faltar fôlego no que diz respeito às vontades gerais dos porto-alegrenses a respeito da matéria. Daí por que eu tomei a iniciativa de oferecer emenda através da qual o povo de Porto Alegre deva ser consultado sobre a canção proposta para o hino, de autoria do Coronel - que não tive a honra de conhecer - Breno Olimpo. Se o povo entender que deve ser essa canção aquela que constitua o hino de Porto Alegre, ótimo. Entretanto, se assim não o entender passa-se para uma outra solução. Ademais, é importante, também, no meu entendimento, modesto, é verdade, deixar bem claro para os porto-alegrenses por que e de onde vem a expressão “valerosa”, que não é a mais correta, entretanto está correta. Ela corresponde à valorosa. Não é usual, não é freqüente, mas é uma expressão correta. Mas de onde ela vem? Ela vem de um momento, dentro da história da Guerra dos Farrapos, em que o governo imperial conferiu o título a Porto Alegre de Cidade Leal e Valerosa. Esse esclarecimento me parece importante para o povo de Porto Alegre decidir se entende ser essa proposta relevante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os mercadores maiores, da imobiliária maior da Cidade, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já estão a postos, mercadejam sem autorização, criam problemas para uma comunidade que está assentada, caprichosa, cuidadosa, que procura resolver os seus problemas, ajuda nas soluções, não incomoda muito a Prefeitura, mas estão a postos e querem tirar a tranqüilidade dos moradores do Parque Urubatã. É claro e evidente que o nobre e eminente Ver. José Valdir, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, na terça-feira, vai ouvir os interessados e vai encontrar uma solução para o que aí está.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o tempo de V. Exa. está parado, mas sou forçado a dizer que esse tema não faz parte de nenhum projeto na Pauta

O SR. JOÃO DIB: Eu me preocupo, Sr. Presidente, com os apedeutas. Eu me preocupo e seriamente! Eu não quero ser advertido por quem sabe menos do que eu! Eu estou falando no “Shopping Cristal”. Como que não está na Pauta? O que V. Exa. entende de Pauta? Não está aqui, por acaso, o Processo nº 126/97, que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços? Não está? E eu ainda alertei antes de falar, porque eu não queria ser chamado à atenção!

O SR. PRESIDENTE: Não vou discutir com V. Exa.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h27min): Estão reabertos os trabalhos. Devolvo o tempo ao orador para pronunciar-se estritamente sobre os projetos da Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Eu não mereço, não devo, não posso ser chamado à atenção por um apedeuta, e vou continuar o debate que vinha fazendo com a clareza que sempre faço. Está aqui o termo de compromisso de S. Exa. o Sr. Prefeito Raul Jorge Andrada Pont, assinado, dizendo que deve encaminhar à Câmara Municipal. Portanto, não vale nada isso enquanto não houver, de parte da Câmara, a concordância com o que a Prefeitura deseja. “Encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar a fim de complementá-lo, criando a Unidade Territorial de Comércio e Serviços, definindo o seu regime, e outras providências”. Enquanto isso, ele já foi implantando, antes de ter a aprovação da Câmara. “Encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei autorizando permuta com a empreendedora de próprio municipal”- que não sei se é área verde, porque não tenho, aqui na Câmara, nada para distinguir - “localizado ao lado do Hipódromo do Cristal, com imóvel e respectivas habitações e edificações complementares”. Esse Projeto não entrou na Câmara, e essa é uma das tantas coisas que a imobiliária da Prefeitura faz, nesta Cidade, prejudicando a população, amparada por uma presidência apedeuta. E quando num dos dias eu dizia desta tribuna “a canalha”, que significa multidão, a molhe humana, eu era advertido. Era-me solicitado que retirasse dos Anais “a canalha”. “O canalha” eu retiraria, mas “a canalha”, não mesmo! E os apedeutas não podem presidir Sessão da Câmara Municipal! Tem que haver competência; tem que haver seriedade; tem que haver responsabilidade; tem que haver conhecimento! Não se suspende, não se tira a palavra de um Vereador sem mais nem menos. Alertei, no início do meu pronunciamento, que poderiam pensar que eu não estava falando na Pauta, mas eu estava falando na Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está encerrado.

O SR JOÃO DIB: E é preciso que alguns aprendam a dirigir a Casa para sentar no lugar do Presidente e não tentarem tirar a palavra de Vereadores. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Inúmeras vezes este Plenário tem se excedido, embora alguns Vereadores tenham a humildade e a grandeza de pedir escusas quando palavras por eles proferidas foram entendidas de uma maneira, o que é compreensível mesmo que a intenção do Vereador tenha sido outra. Independente de qualquer entendimento sobre questões regimentais, a meu juízo, a Mesa estava correta, porque não é a primeira vez que é alegado e cobrado da Mesa que Vereadores vão à tribuna para falar sobre a Pauta e não tratam do tema, numa forma de burlar o Regimento da Casa. A Mesa agiu corretamente quando entendeu que o assunto estava fora da Pauta: chamou a atenção. O orador fez um nexo entre o que estava falando e a Pauta, e continuou falando. O procedimento da Mesa foi adequado. Gostaria de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, colocar que vamos fazer movimentos evidentes para manter a dureza do debate, a firmeza, para mantermos o respeito. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai, a partir de agora, ter um cuidado maior para não exagerar nos verbos, nem nos advérbios e muito menos os predicados.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que o meu pronunciamento seja lido e trazido a este Plenário para ver se eu não alertei que alguém poderia pensar que eu não iria falar na Pauta. E se o Parque Urubatã, que está sendo atingido pelo Projeto que o Prefeito encaminha, se não se liga, eu quero saber na Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento aceito.

Gostaríamos de convidar todos os Vereadores para, hoje à tarde, às 14 horas, participarem de uma reunião da Comissão Externa contra a privatização do Banco Meridional, quando estará depondo o Senador Pedro Simon.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o Projeto que se refere ao porto de Porto Alegre, enviado a esta Casa pelo Sr. Prefeito. Quero falar da minha grande preocupação com as incoerências da Administração Popular em Porto Alegre, que encaminha a esta Câmara o Projeto, querendo a administração do porto e pede a autorização para celebrar um convênio. Ao mesmo tempo, reclama-se na Assembléia Legislativa que esta permitiu que o Governo do Estado assinasse um protocolo com a GM, com falta de transparência. Nós, na Câmara, não iremos passar um cheque em branco ao Poder Executivo, e sim queremos antes a cópia deste convênio e o projeto de investimento necessário ao porto, conforme a mensagem do Sr. Prefeito Municipal. Vamos ter a precaução de cuidar desse assunto, para haver uma transparência completa.

Lembro ainda as outras incoerências. O Prefeito diz que, com o porto, quer incentivar o turismo em Porto Alegre e, ao mesmo tempo, Ver. Adeli Sell, propõe a extinção da EPATUR. Existe maior incoerência do que essa? Alega também que está preocupando com o trânsito hidroviário de Porto Alegre e dos municípios vizinhos, no que está muito certo, só que não se preocupa com o trânsito rodoviário em Porto Alegre. É incrível, inacreditável! E alega que para a aplicação no trânsito não há recursos. Não há recursos para o alargamento de várias ruas e avenidas, para a construção dos viadutos da Rua Ramiro com a Av. Protásio Alves, da Rua Ramiro com a Av. Independência, da Rua Silva Só com a Av. Ipiranga. E agora, na construção da nova perimetral, alega porque foram reduzidos os investimentos, que não poderá fazer, por falta de recursos, o viaduto na Ipiranga com a Salvador França. Irá fazer, em vez de um viaduto, uma nova ponte, necessitando de mais desapropriações, inclusive desapropriando um terreno da fábrica Mumu, prejudicando essa empresa. E tem recursos para o porto, para investir em hidrovias - muito bom -, mas não tem para as rodovias de Porto Alegre.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vejo um nexo natural entre uma política de turismo na Cidade e a extinção da EPATUR. Além disso, gostaria que, no caso da discussão do porto, V. Exa. emitisse a sua opinião sobre o transporte hidroviário, já que eu não entendi sua colocação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É que a Prefeitura quer investir no transporte hidroviário e não no transporte rodoviário. Quer investir no porto e não na educação. Nós aprovamos o fundo de crédito educativo. A Prefeitura não está com boa vontade, segundo palavras do Senhor Vice-Prefeito Municipal, que, incoerentemente, defendeu o crédito educativo lá, e aqui é contra o crédito educativo municipal. Como membro da Comissão de Finanças, também me preocupo com o investimento no porto. A Prefeitura disse que vai aumentar o calado de 17 para 22. Diz que o Estado não investe, que a Prefeitura quer investir e não há recursos. Temos que parar de criar manchete e começar a ter seriedade com os assuntos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Dib, não interprete a minha fala como sendo conseqüência do seu pronunciamento anterior. Eu já havia preparado o meu pronunciamento há dias. Não se trata de uma represália política, no bom sentido, ao seu pronunciamento.

Na verdade, gostaria de falar sobre o seu Projeto que institui o hino para a Cidade de Porto Alegre. Eu estou tendo o cuidado de consultar o historiador Francisco Riopardense de Macedo pára que ele venha aqui na Câmara, numa data acordada com V. Exa., para tecer, sob o ponto de vista dele, como historiador, uma visão e a sua interpretação sobre a letra desse hino. Também considero que seria positivo que ouvíssemos na Sessão, evidentemente restrita à Comissão de Justiça, uma opinião, também, da Ordem dos Músicos sob o ponto de vista musical. Portanto, o Riopardense falaria sobre o valor literário e, talvez, a Ordem dos Músicos falaria sobre o valor musical. Por que isso? Porque o hino da Cidade, bem como os símbolos, como é o caso da nossa bandeira, para a nossa geração que conhece os símbolos já consolidados para sempre na história e na memória da Cidade, deve ser algo bem refletido para que, por exemplo, expressões como as que ficaram na nossa bandeira - “Leal e Valerosa” - sejam pelo menos minimamente do conhecimento da Cidade, dos seus filhos, do motivo por que foram fixados na bandeira. Isso também vale para o hino. Eu tenho uma opinião inicial, Ver. João Dib, de que deveríamos refletir um pouco mais sobre a sua sugestão, mas sob o ponto de vista do contexto real da evolução da literatura no Rio Grande do Sul, que tem alguns períodos que não poderiam ser esquecidos, neste momento, até como forma de nós reconhecermos a importância que tiveram, por exemplo, escritores como Cyro Martins, Pedro Wayne, Aureliano de Figueredo Pinto, que hoje são homenageados nas ruas de nossa Cidade e que refletiram, na época, um peso que a literatura, naquele momento atribuía ao cenário gaúcho, típico, e que se traduzia nas suas obras. Se nós, hoje, formos pesquisar, nós vamos encontrar, até o período de 1930, mais precisamente em 1922, quando eclode o Modernismo no Brasil, esse cenário como pano de fundo de todas as obras destes grandes escritores. Posteriormente, com o início da industrialização, Estado Novo etc. , tivemos também Dionélio Machado e Érico Veríssimo - apenas para citar dois -, e o espaço urbano passava a ser tema com a transição do homem do campo para a cidade.

Ver. João Dib, essa expressão “valerosa”, que está na primeira frase do hino, retrata um período histórico anterior ao Modernismo no Rio Grande do Sul e que nos remete para a época da Revolução Farroupilha. Então, essa expressão “leal e valerosa” tem um significado muito grande e agora se repete e vai permanecer para sempre como simbologia da Cidade de Porto Alegre. O termo “valerosa” foi incorporado pela cultura rio-grandense, naquela época, como sendo uma interpretação positiva e aqui era, sim, um juízo de valor que a literatura gaúcha fazia naquela época, de que foi correta a expulsão dos farrapos aqui do Centro de Porto Alegre. Foi assim que entrou na bandeira essa expressão “leal e valerosa”. Pois estamos, novamente, colocando um novo símbolo que vai retratar simbolicamente a Cidade através do hino e não da bandeira. Portanto, iremos observar um pouco mais o valor musical, literário e a significação histórica dessas expressões, sob pena da minha geração e das posteriores não terem claro, na sua memória, qual é de fato o significado dessas simbologias. Permito o aparte a V. Exa., Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. se esgotou, Ver. João Motta. Não é possível conceder apertes.

O SR. JOÃO MOTTA: Peço desculpas ao Ver. João Dib, mas quero registrar que estou plenamente convencido, pois é correto simbolizarmos a memória e a existência de nossa Cidade através de bandeiras, hinos etc., só que penso que devemos observar, neste caso, um pouco mais o valor musical, literário e a significação histórica e social do hino dentro desse contexto geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tal como fiz no momento em que usava a liderança do meu Partido, vou continuar falando sobre o Projeto do “shopping center”. Porque o Projeto do “shopping center” está baseado em um protocolo, em um acordo que foi firmado entre a Administração, chamada Popular, e as empresas responsáveis pela construção do “shopping”, que fazem com que duas mil pessoas - mais ou menos - sejam retiradas de um determinado local, e, de acordo com o que eu vi nesse termo de acordo, vão ser jogadas em outro local. Jogadas. E eu digo isto porque elas já têm a vida delas girando em torno daquela região em que se encontram. Elas têm ali, mesmo sendo aquela uma região - como diz um Vereador da situação - de difícil moradia, até por causa dos alagamentos que acontecem naquela região, alagamentos esses que poderiam ser evitados, tanto assim que aquela região vai ser repassada - de acordo com esse termo - para o “shopping”, para ser construído ali um estacionamento, uma praça, eu não sei, mas vai deixar de ser uma região alagada... Ora, como é que para o “shopping”, aquela área vai deixar de ser uma região alagada? E para que os moradores possam permanecer ali eles têm que permanecer dentro da água? Esta afirmação que me fazem de que aquela é uma região de risco não é verdadeira! Ela não é verdadeira!

Outra: os moradores do Jardim Urubatã, para onde a Administração, chamada “Popular”, quer transferir aqueles habitantes daquela área do “shopping”, por incrível que possa parecer, não participaram do acordo que faz com que eles saiam da região do “shopping” e sejam jogados ali.

Outra: os habitantes da região do “shopping” solicitaram, dentro do acordo, que eles gostariam de ser assentados ou na Av. Diário de Notícias, próximo ao Hospital da Brigada Militar ou na Av. Jacuí, fundos da FEBEM, ou na Av. Cavalhada, em frente ao Loteamento da Cavalhada, ou na Cel. Massot. E fazem outras exigências dentro do acordo: proposta de remoção e assentamento da Vila Campos do Cristal. Esses são os moradores da Vila Campos do Cristal.

Em nenhum momento os moradores dizem que gostariam de ir para o Jardim Urubatã. E a Administração chamada “Popular” não consultou absolutamente ninguém interessado, pelo menos, no assunto - ou talvez tenha consultado o Orçamento Participativo, que é um grupamento de pessoas ligadas à Administração chamada “Popular”, que devem ter dito: “se vocês querem, levem para lá, joguem esse pessoal lá”. O pessoal vai ser colocado lá, sem propriedade da área. Pode ver o termo do acordo, Ver. João Dib. Serão construídas casas, mais ou menos idênticas às que eles têm no momento. Daqui a algum tempo, quando esse “shopping” já tiver um certo tempo de existência, nada vai impedir que eles sejam apanhados no local onde estão e sejam despejados novamente.

Pergunto: qual o cuidado, por exemplo, com o cemitério indígena que dizem que há ali na região? Não ouvi e não li em momento algum que a Administração chamada “Popular” vai cuidar desse aspecto, ter esse cuidado com aquela área.

O Ver. João Dib já alertava muito bem: existem alguns Projetos que têm que ser submetidos à Câmara para que a Câmara possa discutir, votar, a fim de que aquelas ações que eles já começaram possam ter continuidade.

Temos que ficar de olhos abertos, atentos, para que, com as nossas atitudes, não venhamos a prejudicar duas populações: uma que está, atualmente, assentada, no local em que está para ser transferida, e outra que, de um momento para outro, já tendo uma infra-estrutura bastante precária, vai ter que dividi-la com outras quinhentas famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, requeiro à Mesa, depois da fala do Ver. João Dib, que providencie, com urgência, um dicionário uma bíblia para os apedeutas, como eu, se esclarecerem e se iluminarem.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Ver. José Valdir. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro eu quero saber se algum outro Vereador tem interesse em ter cópia, pois acredito que é interessante. O tema que foi falado pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz é de grande importância e a Câmara deve discutir.

A Câmara deve sempre discutir, priorizando e subordinando qualquer outra questão, por mais legítima e importante que seja, à do interesse público.

Temos um compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal, através do seu Prefeito, a Multishopping Empreendimentos Imobiliários e a Bozzano Simonsen, Centros Comerciais Sociedade Anônima. É um Termo de Compromisso que assegura a instalação de uma atividade econômica importante na Cidade de Porto Alegre. É um investimento bastante significativo que deve, a meu juízo, receber o aplauso de todos nós e da população. Claro que, da Câmara Municipal, haverá cobrança e fiscalização quanto ao cumprimento e à execução para que isso venha em benefício da Cidade.

O Ver. Luiz Braz, na sua intervenção, falou da necessidade ser feito o EIA-RIMA. O estudo de impacto ambiental está garantido dentro daquela área que receberá o empreendimento, como está previsto na lei que prevê a necessidade do instituto do impacto ambiental. Para a área que vai receber os moradores, pode ser alegada outra questão. Gostaria, salvo melhor juízo, de se houver outra questão, tratá-la, mas não à exigência do EIA-RIMA, porque não há nenhuma exigência legal e tampouco necessidade ambiental de fazer o EIA-RIMA. Aquela não é uma área de preservação ambiental e não tem qualquer outra característica desse tipo. No entanto, no que toca à questão da infra-estrutura urbana, parece-me que é uma questão importante e deve ser enfrentada de fato. O deslocamento de quinhentas famílias, trezentas ou o número que for definido pelo levantamento que o DEMHAB está providenciando sobre que famílias serão transferidas é uma questão importante, e nós devemos discutir realmente o suprimento da infra-estrutura necessária para que os serviços públicos sejam atendidos naquela região de uma forma adequada. É importante levar em conta que a Vila Cristal é uma das áreas mais insalubres da Cidade de Porto Alegre. Os moradores lá residem há vários anos em condições de saúde bastante precárias. Agora que se aproxima o período das chuvas a situação, que já é ruim, agrava-se muito mais. O Ver. Hélio Corbellini, que já tratou e enfrentou esse problema durante muito tempo, sabe bem disso. Esse é um protocolo favorável a Porto Alegre sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico, porque assegura a instalação de uma atividade econômica de porte e investimento bastante significativo. Ele é um protocolo de importância social para Porto Alegre, porque, entre várias coisas, o empreendedor está obrigado a executar a segunda pista da Av. Chuí com acesso ao “Shopping Cristal”, executar o alargamento da Wesceslau Escobar entre os trechos da Diário de Notícias e Pereira Passos, executar o capeamento de concreto e asfalto na pista existente na Wesceslau Escobar, corrigir e executar o projeto geométrico da Av. Padre Cacique, projetar e executar as intersecções no Jockey Club. Enfim, há uma série de obrigações que beneficiam a infra-estrutura urbana da área que é, ao meu juízo, quase inédita e importante. O Poder Público exerceu um poder de negociação e de articulação importante, que garante um investimento econômico e melhor qualidade de vida para a população que lá vive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Já conversei previamente com o nobre Ver. Luiz Braz e gostaria de solicitar as cópias taquigráficas de suas intervenções sobre o tema. O meu objetivo é bem claro: pretendo dialogar com o Vereador sobre cada um desses pontos do Projeto, que considero de grande importância, e, com as notas taquigráficas, poderia analisar melhor as críticas.

O SR. LUIZ BRAZ: Já estão liberadas com a maior satisfação. Aliás, todos os meus pronunciamentos feitos nessa Casa estão à disposição.

O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, em tempo de liderança, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Vou ler, novamente, aquilo que eu pronunciei no momento da Pauta. (Lê.)

“Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os mercadores maiores, da imobiliária maior da Cidade, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já estão a postos, mercadejam sem autorização, criam problemas para uma comunidade que está assentada, caprichosa, cuidadosa, que procura resolver os seus problemas, ajuda nas soluções, não incomoda muito a Prefeitura, mas os mercadores estão a postos e querem tirar a tranqüilidade dos moradores do Parque Urubatã. É claro e evidente que o nobre e eminente Ver. José Valdir, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, na terça-feira, vai ouvir os interessados e vai encontrar uma solução para o que aí está.

Alguém poderá dizer que eu não estou falando na Pauta, e, antes que alguém cometa esse erro, eu devo dizer que o Executivo Municipal não tem autorização para fazer o que está fazendo. Tudo depende de projeto de lei a ser aprovado, ou não, nesta Casa. Eu não estou dizendo isso hoje. Eu já disse há quinze dias ou vinte dias atrás. O Prefeito faz uma propaganda de página inteira, gasta o dinheiro do Município e do povo de Porto Alegre com propaganda dizendo que aqui se fazem grandes realizações sem isenções, sem vantagens, mas sempre que se fala em ‘shopping’ é uma coisa que o interesse maior é do ‘shopping’. Ele quer o lugar, ele escolhe o lugar, não é a GM, é o ‘shopping’, e o ‘shopping’ não tem nada, não foi aprovado. Eu duvido que esta Casa saiba...” Nesse momento, o Presidente me interrompeu. O Projeto em Pauta é exatamente igual àquele que trata do porto da Capital. E ninguém se equivoque que o Ver. João Dib não seja atento; e também ninguém se equivoque pensando que o Ver. João Dib diz desta tribuna e não diz para o Dr. Jorge Anglada, ou melhor, Raul Jorge Anglada Pont, porque ele fez e trouxe aqui o Projeto do porto. E faz um mês que eu falo nesta tribuna que o Prefeito, para fazer o convênio do porto, precisa de autorização do Município. E é claro que o Prefeito tem imediatamente o meu discurso lá, porque os meus discursos estão autorizados a irem para a Prefeitura. E eu disse na frente dele: “Prefeito, o Senhor cometeu um equívoco. O Senhor hoje está fazendo a coisa certa, trazendo um projeto e pedindo autorização da Câmara para firmar o convênio. O Senhor negou a possibilidade de a Câmara lhe dar apoio político para o que procurava”. E agora, quando embarcou para Brasília, eu lia no jornal - eu já tinha dito no Plenário - que o assunto “porto” estava resolvido, que o Estado receberia, até o ano 2027, o controle do porto. Então, eu não entendo que alguém pretenda interferir num pronunciamento deste Vereador, que é absolutamente atento e que se fixa no Regimento, que sabe o que é uma Questão de Ordem, que sabe o que é um Requerimento. Já teve Questão de Ordem deste Vereador que determinou advertência ao Prefeito Olívio Dutra, porque cobrava a mais as taxas do DMAE. Ele foi advertido e voltou atrás. Eu sou muito atento, muito atencioso, muito respeitoso. Agora, detesto ser desrespeitado, porque quem sempre respeita tem que ser respeitado. E quando eu usei a expressão “apedeuta” eu não quis agredir ninguém. Já dei um dicionário para o meu querido amigo José Valdir, Vereador por quem eu tenho um profundo respeito. E ali está a palavra “apedeuta”. O outro dicionário está na minha mesa. Alguém que queria saber, sabê-lo-á consultando. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de colocar duas questões, uma, com a preocupação de contribuir, apenas, com os trabalhos desta Casa, trazer aos Srs. Vereadores uma questão que está me preocupando, que é a seguinte: na semana passada, a Comissão da Justiça da Casa trouxe dois deputados que colocaram suas posições sobre uma discussão que a sociedade porto-alegrense está fazendo, que é da implantação da GM. Neste debate, portanto, constavam suas posições políticas. Houve uma sugestão, naquele momento, se houvesse a possibilidade, de trazer outro deputado ou representante do Governo para colocar para esta Casa a posição oficial do Governo em relação à implantação da GM no Município de Gravataí. Soube pela imprensa que foram distribuídos 120 convites, feitos por esta Casa, para este debate. Tomei conhecimento hoje, informalmente, que na próxima quarta-feira - e gostaria que o Presidente da Comissão de Justiça estivesse aqui, e o Vice-Presidente poderia confirmar - virá o Secretário de Assuntos Internacionais do Governo do Estado para fazer sua declaração. Na vez passada recebi o convite por escrito e agora ainda não recebi o convite por escrito. Espero que sejam mantidos os mesmos critérios, tendo em vista que a Casa enviou 120 convites, segundo a imprensa, para este debate. Acho que, por uma questão de transparência da Presidência e da Mesa Diretora da Casa, é importante que, no momento adequado, pudéssemos ter essa informação.

A outra questão é a de reafirmar a nossa preocupação, que foi provocada, nesta Casa, a partir da vinda dos moradores do bairro Urubatã, sobre a remoção, sem consulta àquela comunidade, de uma população que precisa ter resolvido o seu problema de habitação, justa reivindicação dos moradores do bairro Cristal, evidentemente.

Porém, o que nos deixa muito surpresos foram os dados trazidos por essa comunidade, já colocados aqui: transferências para uma área de reserva ambiental - uma reserva, inclusive, que se constituiu como um cemitério indígena, que é uma outra preocupação que vamos ter: a preservação dos direitos religiosos, culturais dos povos; a questão da falta de infra-estrutura; a questão dos transportes. Tudo isso já foi colocado. Porém, o mais incrível dessa discussão é que os moradores do bairro Urubatã permitiram que esta Casa discutisse um tema da maior gravidade, que é fazer com que, finalmente, pudéssemos ter a promessa de que vamos ter, enfim, acesso ao termo de compromisso que foi feito pela Prefeitura, com a empresa, se a Câmara assim determinar, para a construção de um “shopping” naquele local. Apesar de a Prefeitura estar dizendo que vai implantar o “shopping” e que ele vai ser ali - divulgando pela imprensa, aos quatro cantos da Cidade, usando o dinheiro da propaganda pública -, nós sequer temos acesso a essa informação. Não houve transparência, não houve cumprimento das obrigações do Poder Executivo, do Município.

Queria dizer que, além de termos direito ao acesso ao termo de compromisso, esta Casa também tem o direito de ter acesso à proposta de remoção e assentamento de Vila Campos de Cristal.

Conheço um adágio popular que diz: “Quem disso usa disso cuida.” Talvez, aquela grande preocupação do Dep. Flávio Koutzii, achando que tinha uma coisa escondida na proposta do contrato da GM, tem a ver também com essa tentativa evidente de passar por cima do Legislativo, esconder informações fundamentais para a Cidade, e que nós, enquanto Vereadores, temos o direito, a responsabilidade de acompanhar. O que estamos exigindo aqui é coerência, transparência e respeito à população porto-alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Tendo em vista que o nobre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não está presente no Plenário e na condição de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, quero informar que foi enviado o mesmo número de convites que haviam sido expedidos da primeira vez, alertando a imprensa local de que compareceria a esta Casa o Líder da Bancada Estadual do PMDB. Posteriormente, Vera. Clênia Maranhão, a CCJ se viu obrigada, porque houve por parte de seu Governo a mudança da pessoa que virá a esta Casa, a informar aos órgãos de comunicação que não mais seria o Dep. Paulo Odone. A Secretária de Comissão esteve comigo e está providenciando, neste momento, para que sejam alertados todos os editores e pauteiros dos nossos jornais, além de outros convidados e Vereadores, que na próxima quarta-feira comparecerá a esta Casa o Secretário de Estado Nelson Proença para debater e estabelecer na Comissão de Justiça o contraditório, uma característica deste Parlamento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Vice-Presidente da Comissão as informações que foram colocadas.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. Aqui se pronunciaram Vereadores com relação ao Projeto do “Shopping Cristal” que, sem dúvida nenhuma, tem tudo a ver com a reivindicação dos moradores das redondezas da Vila Cristal e também com os moradores do Jardim Urubatã. Temos consciência do que foi solicitado pelo Ver. João Dib, no sentido de que havia coerência e interligação entre as duas matérias. O Projeto “Shopping Cristal” é de grande importância para a nossa Cidade. Resolveria problemas como alagamentos, a situação de moradores que residem em área totalmente irregular - eu não diria residindo, mas sobrevivendo em situação subumana naquele local. Então, esse Projeto, sem dúvida nenhuma, viria resolver o problema dessas pessoas e outro, também, que é grande em Porto Alegre: o de criar uma cidade voltada para o turismo. Inclusive, nos propomos, e temos trabalhado neste sentido com projetos nossos, em Pauta, nesta Sessão Ordinária, hoje. Ocorre, porém, que os moradores da Vila Campos do Cristal não foram consultados se eles queriam ou não residir no Bairro Urubatã. E muito menos os moradores do Bairro Urubatã foram consultados a respeito da ida dessas, praticamente duas mil pessoas que seriam largadas naquele local. Esse bairro, segundo informações da Comissão do Jardim Urubatã, tem uma deficiência bastante grande com relação ao transporte coletivo, recolhimento de lixo, atendimento de água, que é bastante deficitário, enfim, problemas de sistema de esgotos sem tratamento. São vários os problemas que essa comunidade já enfrenta; então, levando novos moradores para aquele local, sendo largados lá, as dificuldades aumentarão, sem dúvida nenhuma. Então, nós, como membros da Comissão de Urbanização e Habitação permanente desta Casa, solicitamos que esse estudo seja feito entre as Comissões de Saúde, de Direitos Humanos, de Habitação. Que seja feito um estudo maior a respeito disso, porque, sem dúvida nenhuma, nós aplaudimos a vinda do “Shopping Cristal” a Porto Alegre - esse grande empreendimento - mas temos que pensar nas conseqüências que causará a retirada do pessoal daquele local. Isso é muito importante que se venha a discutir.

Por outro lado, gostaria de colocar aos meus Pares a importância dessa situação. Gostaria, também, de apontar aquela velha contradição da Administração Popular: dois pesos e duas medidas. Quanto ao Porto dos Casais, nós tivemos um protelação significativa no sentido de ele se tornar realidade. Será, também, uma grande obra para a nossa Capital. No caso do “Shopping Cristal” foram aceleradas as negociações.

Eu gostaria de deixar isso como um ponto de interrogação na cabeça de meus Pares. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Queremos registrar a presença do Deputado Estadual Eliseu Santos. Seja bem-vindo!

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2785/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Izidoro Lima um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera.Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 162/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2837/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa, no Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de Trabalho" e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

Pareceres

-da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e pela rejeição do Projeto;

-da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e pela rejeição do Projeto;

-da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o Substitutivo n° 01 ao PLL n° 166/96. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo. Prejudicado, portanto, o Projeto.